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Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026, em dois turnos (por 73 e 75 votos favoráveis, de forma unânime), e segue para promulgação.
Principais Pontos da PEC
• Constitucionalização do SUSP: Insere formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal para integrar a atuação da União, estados, Distrito Federal e municípios.
• Combate a Facções e Crimes Violentos:
• Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de pena de líderes e integrantes de facções, milícias e grupos armados em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
• Proíbe ou restringe a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e saídas temporárias para esses perfis.
• Permite o confisco (expropriação) de bens ligados à atividade criminosa sem indenização.
• Introduz a responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas (empresas) envolvidas com o crime organizado.
• Novas Atribuições Policiais:
• Amplia as funções da Polícia Federal (PF) em crimes interestaduais e internacionais.
• Estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais.
• Autoriza os municípios a criarem suas próprias polícias municipais de natureza civil para o policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle do Ministério Público.
• Blindagem Orçamentária:
• Veda o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Funapol (Polícia Federal).
• Determina que 10% do superávit financeiro do Fundo Social (pré-sal) seja destinado para a segurança pública e o sistema penitenciário.
• Maioridade Penal de Fora: 🗣️ 📢 MAIORIDADE PENAL DE FORA
• Um destaque da votação foi a rejeição/separação das emendas que tentavam incluir a redução da maioridade penal (que foi retirada do texto principal para ser debatida em outra proposta).
Você pode acompanhar a tramitação completa e os detalhes da PEC 18/2025 no Senado Federal ou consultar a Ficha de Tramitação na Câmara dos Deputados.
Senado
PEC 18/2025 - Senado Federal
Lembrando que a SUSP está integrado ao ECA Digital, e a PEC da Segurança Cibernética.
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